Casal gay tem direito à herança? Faz diferença casar e viver em união estável?

Tanto o casamento quanto a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, são possíveis agora. A diferença entre um e outro está na hora de receber a herança.

No casamento, o cônjuge é herdeiro necessário, enquanto na união estável não (artigo 1790 do Código Civil). O que isso significa?

Significa que, no casamento, o cônjuge concorre com os filhos nos bens particulares (ou seja, os bens que não fazem parte da cota conjunta do casal) do cônjuge falecido.

Já na união estável, o companheiro só terá direito a participar da herança no que se refere aos bens adquiridos durante a constância da união.

Em ambos os casos é possível pedir a adição do sobrenome do companheiro/cônjuge.

Também em ambos os casos o cônjuge/companheiro sobrevivente terá o chamado direito real de habitação, ou seja, o direito a permanecer no imóvel destinado à residência da família desde que seja o único daquela natureza a inventariar e enquanto não constituir nova união ou casamento.

Os cuidados que valem para todos os casais

Não só os casais homossexuais, quanto os heterossexuais, devem prestar atenção às consequências legais que uma união pode gerar.

Mesmo sem realizar o casamento civil, apenas morando sob o mesmo teto, pode-se considerar que o casal vive em uma união estável e essa condição pode gerar implicações legais.

Em ambos os casos, no casamento ou na união estável, diante de uma separação, por exemplo, os cônjuges ou companheiros podem ter direitos sobre o patrimônio constituído durante a união, mesmo que os bens tenham sido pagos por apenas um deles.

É o que ocorre, por exemplo, no regime de comunhão parcial de bens, que é o regime de bens comum no Brasil, aplicado quando o casal não define expressamente (por escrito) nenhum outro.

Os demais regimes também podem trazer diversas outras consequências, dependendo da constituição familiar do casal (se tem filhos ou outros herdeiros) e da natureza de seu patrimônio, se foi constituído antes ou depois da união, por exemplo.

Portanto, a decisão de morar na mesma casa, ou de formalizar uma união deve ser muito bem planejada financeiramente.

Sobretudo se o casal tiver filhos, ou um grande patrimônio, é importante consultar advogados especializados no assunto para planejar o melhor formato de união para ambas as partes. 

Fontes: Antonio Ivo Aidar, advogado especializado em Direito de Família e Sucessões e exame.com

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