Da Decadência na Construção Civil - Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Da Decadência na Construção Civil - Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.
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A escritura é o ato praticado perante o notário ou escrevente autorizado e que contém a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio jurídico ou em declarar uma situação jurídica relevante, fazendo prova plena e considerada verdade
Embora pareça uma hipótese impensável, a desistência da compra do imóvel na planta por problemas financeiros é uma realidade que vem crescendo no país. Ninguém adquire um imóvel pensando em ter que pedir o distrato