É um documento, emitido pela prefeitura local, atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado. Enfim, é uma certidão que aprova o imóvel como “pronto para ser habitado”.
É um documento, emitido pela prefeitura local, atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado. Enfim, é uma certidão que aprova o imóvel como “pronto para ser habitado”.
O contribuinte que comprou, vendeu ou é proprietário de um imóvel residencial deve ficar atendo às regras do Imposto de Renda na hora de fazer a Declaração de ajuste deste ano
Da Decadência na Construção Civil - Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Se você está com dúvidas com relação à documentação do seu imóvel, nós podemos assessorar. Para um imóvel estar regularizado várias etapas são necessarias:
A lei 9514 de 20 de novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de bens imóveis para fins de garantia.A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico pelo qual o devedor